Justiça

Há uma ligação direta entre a área da Justiça e a consolidação do Estado de Direito, da Boa Governação e do respeito pelos Direitos Humanos. A existência de um setor da Justiça transparente, acessível e responsável é um pré-requisito para um desenvolvimento sustentável. A garantia dos direitos fundamentais, o estabelecimento de instituições capazes de assegurar as tarefas que lhe estão atribuídas, a informação e o acesso à Justiça são fatores estruturais.

Assim, a criação/modernização dos quadros legais de acordo com as orientações internacionais, a manutenção de uma rede judiciária e serviços da administração da justiça em funcionamento, a criação de instituições eficazes e fortalecidas, o domínio do conhecimentos e da aplicação de técnicas e de procedimentos, é elementar. As metas a serem definidas nas diferentes intervenções, deverão também conferir particular atenção ao combate à impunidade, incluindo em matéria de tráfico de seres humanos, de narcotráfico, de crime organizado, de redes de exploração da imigração ilegal e da violência com base em motivações étnicas, sexuais e de género. Considera-se igualmente essencial o estabelecimento de um compromisso claro no sentido de assegurar a identificação civil, condição importante para que cada um tenha acesso a serviços fundamentais, incluindo acesso à justiça e seja permitido o combate às desigualdades a todos os níveis.

Camões, I.P.
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