Angola

Acordo Cultural entre Portugal e Angola - Acordo Geral de Cooperação

 

DIÁRIO DA REPÚBLICA, I SÉRIE - N.º 34, DE 9 DE FEVEREIRO DE 1979

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

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Lei n.º 6/79
de 9 de Fevereiro

Aprovação para ratificação do Acordo Geral de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Popular de Angola.

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea j) do artigo 164.º e do n.º 2 do artigo 169.º da Constituição, o seguinte:

ARTIGO ÚNICO

É aprovado para ratificação o Acordo Geral de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Popular de Angola, assinado em Bissau em 26 de Junho de 1978, cujo texto se publica em anexo.

Aprovada em 11 de Janeiro de 1979.

O Presidente da Assembleia da República, Teófilo Carvalho dos Santos.

Promulgada em 22 de Janeiro de 1979.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES. - O Primeiro-Ministro, Carlos Alberto da Mota Pinto.

[Texto completo da Lei]


Troca dos instrumentos de ratificação em Lisboa, em 4 de Julho de 1979 (D.R. n.º 221, I Série, de 24 de Setembro de 1979).


DIÁRIO DA REPÚBLICA, I SÉRIE - N.º 298, DE 28 DEZEMBRO DE 1979

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Direcção-Geral dos Negócios Políticos

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Decreto n.º 146/79
de 28 de Dezembro

O Governo decreta, nos termos da alínea c) do artigo 200.º da Constituição, o seguinte:

Artigo único. É aprovado o Acordo Cultural entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular de Angola, assinado em Lisboa aos 20 de Julho de 1979, cujo texto vai anexo ao presente decreto.

Maria de Lourdes Ruivo da Silva Matos Pintasilgo - João Carlos Lopes Cardoso de Freitas Cruz.

Assinado em 17 de Dezembro de 1979.

Publique-se

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES

[Texto completo do Decreto]

 


DIÁRIO DA REPÚBLICA, I SÉRIE-A - N.º 91, DE 19 DE ABRIL DE 1991

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

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Decreto n.º 29/91
de 19 de Abril

Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 200.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º É aprovado o Acordo de Cooperação nos Domínios da Educação, do Ensino, da Investigação Científica e da Formação de Quadros entre a República Portuguesa e a República Popular de Angola, assinado em Lisboa a 29 de Setembro de 1987, em dois exemplares originais, cuja versão autêntica segue em anexo ao presente decreto.

Art. 2.º É aprovado o Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação nos Domínios da Educação, do Ensino, da Investigação Científica e da Formação de Quadros entre a República Portuguesa e a República Popular de Angola, assinado em Lisboa a 29 de Setembro de 1987, em dois exemplares originais, cuja versão autêntica segue em anexo ao presente decreto.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 28 de Fevereiro de 1991. - Aníbal António Cavaco Silva - Luís Miguel Couceiro Pizarro Beleza - Luís Francisco Valente de Oliveira - João de Deus Rogado Salvador Pinheiro - Roberto Artur da Luz Carneiro.

Assinado em 1 de Abril de 1991.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 3 de Abril de 1991.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva

[Texto completo do Decreto]

 


DIÁRIO DA REPÚBLICA, I SÉRIE-B - N.º 60, DE 12 DE MARÇO DE 1992

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

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Decreto n.º 18/92
de 12 de Março

Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 200.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo único. É aprovado o Acordo de Cooperação nos Domínios Sócio-Cultural, Científico e Tecnológico entre a República Portuguesa e a República Popular de Angola, feito em Lisboa a 12 de Abril de 1991, cuja versão autêntica segue em anexo ao presente decreto.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 9 de Janeiro de 1992. - Aníbal António Cavaco Silva - Jorge Braga de Macedo - Luís Francisco Valente de Oliveira - João de Deus Rogado Salvador Pinheiro.

Assinado em 10 de Fevereiro de 1992.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 18 de Fevereiro de 1992.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

[Texto completo do Decreto]

 

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Camões, I.P.
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