Áustria

Acordo Cultural entre Portugal e a Áustria - Acordo sobre Cooperação

DIÁRIO DA REPÚBLICA, I SÉRIE - N.º 19, DE 24 DE JANEIRO DE 1983

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Direcção-Geral das Relações Culturais Externas

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Decreto do Governo n.º 7/83
de 24 de Janeiro

O Governo decreta, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 200.º da Constituição, o seguinte:

Artigo único. É aprovado para ratificação o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Áustria sobre Cooperação nos Domínios da Cultura e Ciência, assinado em Viena no dia 12 de Outubro de 1982, cujos textos em português e alemão vão anexos ao presente decreto.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 15 de Dezembro de 1982. - Diogo Pinto de Freitas do Amaral - Vasco Luís Caldeira Coelho
Futscher Pereira
.

      Assinado em 3 de Janeiro de 1983.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

[Texto completo do Decreto]

 


Entrou em vigor, nos termos do seu artigo 18º, no 1º dia do 3º mês posterior àquele em que foram trocados os instrumentos de ratificação (D.R. n.º 102, I Série, de 3 de Maio de 1984).

 


 

IV Programa de Cooperação nas áreas da Educação, Língua, Ciência e Ensino Superior, Cultura, Juventude, Desporto e Comunicação Social entre a República Portuguesa e a República da Áustria para os anos 2003 a 2007.

Camões, I.P.
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