Benim

Acordo Cultural entre Portugal e o Benim - Acordo Cultural e Científico


DIÁRIO DA REPÚBLICA, I SÉRIE - N.º 81, DE 8 DE ABRIL DE 1985

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

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Decreto do Governo n.º 6/85
de 8 de Abril

O Governo decreta, nos termos do n.º 1, alínea c), e do n.º 2 do artigo 200.º da Constituição, o seguinte:

Artigo único. É aprovado o Acordo Cultural e Científico entre a República Portuguesa e a República Popular do Benin, assinado em Cotonou em 26 de Julho de 1984, cujo texto em francês e sua tradução portuguesa vão anexos ao presente decreto.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de Fevereiro de 1985. - Mário Soares - Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete - António de Almeida Santos - Jaime José Matos da Gama - João de Deus Rogado Salvador Pinheiro - António Antero Coimbra Martins - Júlio Miranda Calha.

Assinado em 8 de Março de 1985.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Referendado em 13 de Março de 1985.

O Primeiro-Ministro, em exercício, Rui Manuel Parente Chancerelle de
Machete
.

[Texto completo do Decreto]

 


Aviso de que, encontrando-se concluído por ambas as partes o processo de aprovação do Acordo, este entra em vigor 60 dias após as Partes se terem informado do cumprimento das formalidades exigidas (D.R. n.º 213, I Série, de 14 de Setembro de 1990).

Entrou em vigor em 13 de Novembro de 1990.

Camões, I.P.
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