Congo (Républica Democrática)

Acordo Cultural entre Portugal e a República Democrática do Congo - Acordo Cultural

 


DIÁRIO DA REPÚBLICA, I SÉRIE - N.º 60, DE 12 DE MARÇO DE 1984

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Secretaria-Geral

Serviços Jurídicos e de Tratados

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Decreto do Governo n.º 12/84
de 12 de Março

O Governo decreta, nos termos da alínea c) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 200.º da Constituição, o seguinte:

Artigo único. É aprovado, para ratificação, o Acordo Cultural entre a República Portuguesa e a República do Zaire, assinado em Lisboa em 16 de Dezembro de 1983, cujo texto em português e francês vai anexo ao presente decreto.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de Fevereiro de 1984. - Mário Soares - Carlos Alberto da Mota Pinto - Jaime José Matos da Gama.

Assinado em 26 de Fevereiro de 1984.

      Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

      Referendado em 27 de Fevereiro de 1984.

O Primeiro-Ministro, Mário Soares.

[Texto completo do Decreto]

 

Camões, I.P.
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