Alemanha

Acordo Cultural entre Portugal e a Alemanha - Acordo Cultural

DIÁRIO DO GOVERNO, I SÉRIE - N.º 41, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1966

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Direcção-Geral dos Negócios Políticos
e da Administração Interna

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Decreto-Lei n.º 46 877

Usando da faculdade conferida pela 2.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo único. É aprovado, para ratificação, o Acordo Cultural entre Portugal e a República Federal da Alemanha, assinado em Lisboa em 22 de Outubro de 1965, cujo texto, em português e em alemão, vai anexo ao presente decreto-lei.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 18 de Fevereiro de 1966. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Jorge Martins da Mota Veiga - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - Joaquim Moreira da Silva Cunha - Inocêncio Galvão Teles - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.

    Para ser presente à Assembleia Nacional.

    Troca dos instrumentos de ratificação em 29 de Novembro de 1966 (D.G. n.º 4, I Série, de 5 de Janeiro de 1967).

    Entrada em vigor em 29 de Dezembro de 1966.

[Texto completo do acordo]

 

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Camões, I.P.
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