O que é um Agente da Cooperação?

Publicado em quinta, 13 setembro 2012 12:52

Enquadramento Jurídico do Agente da Cooperação

No dia 14 de abril de 2004, foi publicada a Lei n.º 13/2004 relativa ao enquadramento jurídico do agente da cooperação portuguesa, definindo o respetivo estatuto jurídico. Este diploma revogou o Dec-Lei n.º 363/85, de 10 de setembro e o Dec-Lei n.º 10/2000, de 10 de fevereiro.

O que é um Agente da Cooperação

Nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do referido diploma legal, pode ser considerado agente da cooperação o cidadão que, ao abrigo de um contrato, participe na execução de uma ação de cooperação financiada pelo Estado Português, promovida ou executada por uma entidade portuguesa de direito público ou por uma entidade de direito privado de fins não lucrativos em países beneficiários.

Atendimento

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Camões, I.P.
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