Acordo Cultural entre Portugal e o Brasil – Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta
Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000
Aprova, para ratificação, o Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000.
A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, aprovar, para ratificação, o Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, cujas duas versões em língua portuguesa seguem em anexo.
Aprovada em 28 de Setembro de 2000.
O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
[ Texto completo da Resolução ]
Acordo Cultural entre Portugal e o Brasil - Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta
Decreto do Presidente da República n.º 79/2000
de 14 de Dezembro
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte:
É ratificado o Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, em 28 de Setembro de 2000.
Assinado em 30 de Novembro de 2000.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 5 de Dezembro de 2000.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.
Entrou em vigor em 5 de Setembro de 2001. Aviso n.º 95 - A/2001 (D.R. n.º 205, Suplemento, I Série-A, de 4 de Setembro de 2001).
Acordo Cultural entre Portugal e o Brasil - Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
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Decreto n.º 41/2002
de 31 de Dezembro
Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo aprova o Acordo, por troca de notas, entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil para Rectificação do Artigo 9.º do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, cujo texto, em língua portuguesa, é publicado em anexo ao presente decreto.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 20 de Novembro de 2002. - José Manuel Durão Barroso - António Manuel de Mendonça Martins da Cruz.
Assinado em 6 de Dezembro de 2002.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 11 de Dezembro de 2002.
O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.
Programa de Cooperação entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil no âmbito da Subcomissão para as Áreas da Educação, Cultura, Comunicação Social, Ciência e Tecnologia, Juventude e Desporto para 2006-2009.