O Coordenador-Geral do Projeto de Apoio à Consolidação do Estado de Direito dos PALOP e Timor-Leste (PACED), João Pedro Campos, participou na celebração do 10.º Aniversário da Legis-PALOP+TL, que decorreu em simultâneo com o VIII Encontro das Unidades Nacionais e da Coordenação Regional Legis-PALOP + TL, a 15 de julho de 2019, nas instalações da CPLP, em Lisboa.
A Legis-PALOP+TL é a Base de Dados jurídica oficial que contém Legislação, Jurisprudência e Doutrina de Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, São Tomé e Príncipe e, desde junho de 2018, também de Timor-Leste.
A integração de Timor-Leste no Legis-PALOP+TL está a decorrer, desde novembro de 2015, no âmbito do PACED, Projeto financiado pela União Europeia através do 10.º Fundo Europeu de Desenvolvimento e cofinanciado e gerido pelo Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I.P.
Na sua intervenção, João Pedro Campos sublinhou o empenho no acompanhamento da Legis-PALOP+TL, confiantes no percurso que se vem trilhando, referindo ainda que “ao participarmos na construção de um sistema que aproxima os cidadãos da legislação e do direito, incrementando o exercício de uma cidadania mais intensa, estamos também implicados no aprofundamento do Estado de direito democrático e no respeito pela garantia dos direitos dos cidadãos”.
O PACED tem como objetivo a afirmação e consolidação do Estado de direito nestes países, assim como a prevenção e luta contra a corrupção, o branqueamento de capitais e a criminalidade organizada, em particular, o tráfico de estupefacientes.
A sua intervenção centra-se em ações destinadas a capacitar institucionalmente as autoridades competentes ao nível legislativo, executivo e judiciário, promovendo o intercâmbio e partilha de conhecimento e de boas práticas.
Mais informações em: http://www.paced-paloptl.com
Base de dados disponível em: http://www.legis-palop.org