Terminou, no dia 18 de dezembro de 2020, a primeira fase da Capacitação Formativa e Judiciária de Técnicos e Oficiais de Justiça de Angola, ministrada pelo Centro de Formação da Direção-Geral de Administração da Justiça (DGAJ), do Ministério da Justiça de Portugal, em articulação com o Instituto Nacional de Estudos Judiciários (INEJ) do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos de Angola, no âmbito do PACED - Projeto de Apoio à Consolidação do Estado de Direito nos PALOP e em Timor-Leste.
Esta capacitação, num total de 30 horas, destinou-se a 31 técnicos e oficiais de justiça de diferentes instituições (Tribunal Supremo, Conselho Superior da Magistratura Judicial, Procuradoria-Geral da República, Serviços de Investigação Criminal e tribunais provinciais) e respondeu a uma solicitação das autoridades angolanas face à necessidade de formação especializada. A ação teve como objetivo capacitar estes profissionais nas diferentes fases processuais penais relevantes em matéria de branqueamento de capitais, corrupção e criminalidade organizada, mas também criar uma bolsa de formadores angolanos nesta área específica, capaz de replicar o conhecimento em formações nacionais.
Dos 31 formandos iniciais, 28 foram considerados aptos a continuar na segunda e terceira fases, (formações nacionais; consolidação de conhecimentos e avaliação) a decorrer em Angola em 2021.
O PACED tem como objetivos a afirmação e consolidação do Estado de Direito nos PALOP e Timor-Leste, assim como a prevenção e luta contra a corrupção, o branqueamento de capitais e a criminalidade organizada, em particular, o tráfico de estupefacientes. Tem duração prevista até dezembro de 2020 e um orçamento de 8,4 milhões de euros (7 milhões financiados pela União Europeia ao abrigo do 10.º FED e 1,4 milhões pelo Camões, I.P.), dos quais 8,05 milhões administrados diretamente pelo Camões – Instituto da Cooperação e da Língua, I. P.