Teve início, a 23 de novembro de 2020, a primeira fase da Capacitação Formativa e Judiciária de Técnicos e Oficiais de Justiça de Angola, a decorrer entre novembro e dezembro, ministrada pelo Centro de Formação da Direção-Geral de Administração da Justiça (DGAJ), do Ministério da Justiça de Portugal, em articulação com o Instituto Nacional de Estudos Judiciários (INEJ) do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos de Angola, no âmbito do PACED - Projeto de Apoio à Consolidação do Estado de Direito nos PALOP e em Timor-Leste PALOP-TL.
A cerimónia de abertura decorreu no INEJ, em Luanda, num modelo misto, presencial e por videoconferência, com a intervenção do Ministro da Justiça e dos Direitos Humanos de Angola, Francisco Queiroz, que integrou esta ação de formação no «esforço nacional de prevenção, repressão e combate à corrupção» destacando-a como exemplo na criação e aprofundamento de «parcerias construtivas». A sessão contou ainda com participação da Embaixadora da União Europeia em Luanda, do Embaixador de Portugal em Luanda, da Diretora Geral da DGAJ e do Diretor Geral do INEJ, diferentes instituições (Tribunal Supremo, Conselho Superior da Magistratura Judicial, Procuradoria-Geral da República, Serviços de Investigação Criminal e tribunais provinciais) e responde a uma solicitação das autoridades angolanas face à necessidade de formação especializada. A ação tem como objetivo capacitar estes profissionais nas diferentes fases processuais penais relevantes em matéria de branqueamento de capitais, corrupção e criminalidade organizada, mas também criar uma bolsa de formadores angolanos nesta área específica, capaz de replicar o conhecimento em formações nacionais.
A presente capacitação compreende três fases: a primeira, ministrada por videoconferência, integra a formação de formadores e a elaboração de recursos didáticos, num total de 30 horas de formação. Na segunda e terceira fases, a decorrer em Angola em 2021, têm lugar as formações nacionais e, por fim, a consolidação de conhecimentos e avaliação dos formandos.
O PACED tem como objetivos a afirmação e consolidação do Estado de Direito nos PALOP e Timor-Leste, assim como a prevenção e luta contra a corrupção, o branqueamento de capitais e a criminalidade organizada, em particular, o tráfico de estupefacientes. Tem duração prevista até dezembro de 2020 e um orçamento de 8,4 milhões de euros (7 milhões financiados pela União Europeia ao abrigo do 10.º FED e 1,4 milhões pelo Camões, I.P.), dos quais 8,05 administrados diretamente pelo Camões – Instituto da Cooperação e da Língua, I. P.
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