O PACED-Projeto de Apoio à Consolidação do Estado de Direito nos PALOP e Timor-Leste, irá levar a cabo, no dia 16 de julho de 2020, por videoconferência, uma reunião do Grupo de Trabalho de Harmonização Legislativa dos crimes de corrupção, branqueamento de capitais e tráfico de estupefacientes.
As propostas de harmonização legislativa desenvolvidas no âmbito do PACED, financiado pela União Europeia e cofinanciado e gerido pelo Camões, I.P., visam o reforço e modernização do quadro jurídico e organizacional dos PALOP e Timor-Leste e o combate mais eficaz à criminalidade organizada transnacional.
Recorde-se que estas propostas, aprovadas em novembro de 2017, foram consensualizadas por altos quadros dos gabinetes de política legislativa dos Ministérios da Justiça de cada um dos seis países parceiros do PACED, apoiados por especialistas portugueses.
A reunião do Grupo de Trabalho tem por objetivo fazer um ponto de situação acerca dos níveis de transposição (direta ou indireta) deste processo de harmonização legislativa e conta com a participação dos representantes dos PALOP e Timor-Leste, dos Consultores Científicos do PACED, Juiz Conselheiro Mouraz Lopes e Juiz Desembargador Nuno Coelho, e dos Peritos Científicos, Professor Doutor Pedro Caeiro e Doutor Miguel João de Almeida Costa.
As recomendações e as propostas legislativas pretendem facilitar a cooperação internacional em matéria penal entre os Estados constituindo um mecanismo inovador e pioneiro no domínio da cooperação no setor da justiça, dependendo a sua adoção da decisão soberana de cada país.
A realização desta iniciativa vai ao encontro dos objetivos do PACED quanto ao reforço da capacidade institucional das autoridades competentes ao nível legislativo, executivo e judiciário.Com duração até dezembro de 2020, o PACED tem um orçamento global de 8,4 milhões de euros (7 milhões financiados pela União Europeia ao abrigo do 10.º Fundo Europeu de Desenvolvimento e 1,4 milhões de euros pelo Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P.), dos quais 8,05 milhões de euros administrados diretamente pelo Camões, I. P.
O Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I.P. é um instituto público tutelado pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros que tem por missão propor e executar a política de cooperação portuguesa e a política de ensino e divulgação da língua e cultura portuguesas no estrangeiro.
Lisboa, 10 de julho de 2020
Gabinete de Documentação e Comunicação
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