A Coutinho, Neto & Orey no âmbito da sua atividade de recrutamento encontra-se a desenvolver um processo de seleção para o Camões – Instituto da Cooperação e da Língua, I.P. (Camões, I.P.)
Prazo limite de candidatura: 23/12/2020
I - Enquadramento da função
Apoio Técnico especializado em assuntos jurídicos e contratação pública em matéria de cooperação para o desenvolvimento.
II - Principais Responsabilidades
Na dependência funcional da Divisão de Apoio Jurídico e Contencioso do Camões, I.P., e mediante solicitação das direções de serviço com atividade na área da cooperação para o desenvolvimento, o(a) Perito Jurídico, terá como principais responsabilidades:
- Apoiar na preparação e instrução dos procedimentos de contratação pública, incluindo internacional, e outros de natureza concorrencial, como é o caso da atribuição de subvenções a terceiros beneficiários, com vista a assegurar a conformidade jurídica e processual, à luz da legislação nacional e europeia e, quando aplicável, dos países parceiros, bem como com os procedimentos e manuais internos do Camões, I.P.;
- Elaborar pareceres jurídicos de apoio à boa execução dos projetos de cooperação, com vista a conferir-lhes segurança jurídica e contratual;
- Instruir os procedimentos necessários à celebração de contratos (incluindo de aquisição de bens, serviços ou empreitadas), acordos com entidades co-delegadas, parceiras de implementação, beneficiárias de subvenções, financiadoras e/ou cofinanciadoras, mas também com fornecedores, entre outras, no âmbito de projetos de cooperação para o desenvolvimento;
- No âmbito do suporte técnico-jurídico a conferir à boa gestão dos projetos de cooperação, propor e elaborar estudos e/ou propostas de procedimentos, regulamentos, alterações legislativas, etc.
- Apoiar a negociação, preparação e implementação dos documentos contratuais relativos aos projetos.
III - Requisitos
Obrigatórios:
- Formação superior em Direito, preferencialmente em áreas relacionadas com contratação pública (nacional, no âmbito da União Europeia e internacional). Outras habilitações, designadamente em matéria de Direito Internacional, Direito Comunitário, Relações Internacionais, Políticas Públicas, Gestão Pública, Gestão ou Economia podem ser consideradas, face experiência profissional relevante;
- Experiência e conhecimento na aplicação das regras e procedimentos no âmbito da ação externa da União Europeia, e/ou instrumentos do orçamento geral da UE para o desenvolvimento,
- Regulamento Financeiro da União Europeia e respetivas regras e procedimentos;
- Conhecimentos de línguas:
- Excelente domínio da língua portuguesa;
- Excelente domínio da língua inglesa
Preferenciais:
- Experiência profissional mínima de 3 anos, em contextos internacionais, de preferência em e/ou com países em desenvolvimento;
- Domínio da língua francesa.
IV - Competências Mínimas:
- Excelente capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal em ambiente multicultural;
- Excelente capacidade para trabalho em equipa;
- Disponibilidade para trabalhar e viajar em contextos muito exigentes (incluindo viajar para países parceiros).
VI - Prazo limite de candidatura: 23/12/2020
Antes de submeter a sua candidatura deverá consultar os Termos de Referência